Os advogados das áreas de Seguros e Societário do CGV avaliaram o Edital de consulta pública nº 10/2020, publicado em 25 de maio pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Este coloca em consulta a norma que pretende alterar a Resolução CNSP nº 243, de 2011, que dispõe sobre as sanções administrativas, além de disciplinar o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito das atividades reguladas pela autarquia.

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