Trabalhadores brasileiros com contratos regidos pela Consolidação das Leis doTrabalho (CLT) têm direito a férias anuais remuneradas. De acordo com a legislação,após 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito aodescanso de forma proporcional.

A proporção, prevista no Art. 130 do Decreto-Lei Nº 1.535 de 1977, após um ano decontratação o funcionário tem direito à:

·30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco)vezes;

·24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

·18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três)faltas;

·12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta eduas) faltas.

A CLT prevê que o empregador tem competência para definir quando o funcionárioutilizará as férias, o que não impede que ambos dialoguem para decidir o período,explica Diego Cabral, advogado trabalhista.

Pela legislação, o trabalhador tem um ano para adquirir o direito (período aquisitivo)e um ano para ter as férias concedidas (período concessivo), ou seja, ter o períodode descanso.

Como calcular quanto vou receber de férias?

O funcionário recebe, ao entrar de férias, um valor correspondente à média dosalário bruto dos últimos 12 meses + um adicional de 1/3. Para cálculo doadicional, basta dividir a média do salário bruto por três.

Desse valor é subtraída a contribuição do INSS (seguindo a tabela de alíquotaprogressiva vigente) e o Imposto de Renda (IR), que também deve ser calculado combase na tabela atual, explica Thyago Henriques, professor de contabilidade daUNIESP.

Como as faltas durante o período de contrato podem impactar nos diascorrespondentes de férias, o valor a ser recebido também pode variar, sendonecessário calcular em cima dos dias que o funcionário terá direito.

Confira o exemplo:

Um trabalhador, sem dependente ou pensão alimentícia, que recebe o saláriomínimo (R$ 1.412) e solicitou o tempo total de férias (30 dias):

·Somatória: R$ 1.412 (média do salário anual) + 1/3 de férias (R$ 470,67) =R$1.882,67

·Sobre o valor incide somente o desconto de INSS (9% = R$169,44) menos aparcela a deduzir (R$21,18) = R$148,26. O IR é isento para esta faixa salarial.

·Valor a receber: R$1.734,41

Caso o trabalhador solicite um período inferior, o cálculo deverá ser realizado deforma proporcional. Isso porque legislação brasileira permite que o período derecesso seja dividido em até três partes, desde que a primeira tenha, no mínimo,14 dias corridos e que as demais não sejam inferiores a 5 dias, destaca RobertaDantas Ribeiro, sócia do escritório Chalfin Goldberg Vainboim Advogados. Nestescasos, o cálculo do valor a ser recebido é realizado sobre o período fracionado.

Além disso, as férias não podem iniciar em até 2 dias que antecedem feriados oufinais de semana, ou seja, não é possível colocar um trabalhador de férias na sexta,

já que não observaria essa antecedência mínima de 2 dias do final de semana,explica Cabral.

O pagamento do período deve ser quitado até dois dias antes do início das férias,explicam os especialistas. “Por exemplo, se as férias se iniciam na sexta-feira, 5 dejulho, a empresa terá que quitá-las até o dia 3 de julho”, exemplifica Ribeiro.

Caso as férias não sejam concedidas no prazo legal estipulado pela legislação — de12 meses após o período de direito do funcionário —, elas deverão ser pagas emdobro, a título de indenização ao trabalhador. Nesse caso, não haverá retenção do IRjá que foi indenizatório, explica Cabral.

Férias para estagiários

Os estagiários também possuem direito às férias, sempre que o estágio tenhaduração igual ou superior a um ano. O direito é previsto no artigo 13 da Lei11.788/2008 e também assegura o recesso remunerado de 30 dias, a ser utilizado, preferencialmente, durante as férias escolares, explica Ribeiro.

Caso o estágio tenha duração inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidosproporcionalmente.

Trabalhador PJ tem direito às férias?

Pela legislação brasileira, o Prestador de serviços através de Pessoa Jurídica não temdireito a férias. Nesse caso, porém, o ideal é que o trabalhador PJ negocie com seucliente (contratante) o período de gozo de férias e os valores que serão pagos peloperíodo correspondente, comenta Ribeiro.“Observa-se que, em alguns casos, esta previsão éestabelecida no próprio contrato entre as partes. Contudo, senão tiver esta previsão específica, caso este trabalhador gozede férias, não receberá remuneração correspondente”,explica a advogada.