GUIA ORIENTATIVO SOBRE LEGÍTIMO INTERESSE É LANÇADO PELA ANPD
09/02/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou recentemente o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse. O guia tem como objetivo esclarecer aspectos importantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse por controladores ou terceiros, incluindo o poder público.
O legítimo interesse é uma das bases legais para o tratamento de dados estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), listadas no artigo 7º, e autoriza o controlador a tratar dados pessoais sem o consentimento do titular.
O guia oferece orientações sobre a interpretação e aplicação dessa hipótese legal, abordando definições dos conceitos envolvidos e critérios de interpretação. Além disso, apresenta um modelo de teste de balanceamento em três fases: finalidade, necessidade e avaliação de equilíbrio e salvaguardas.
O conteúdo visa proporcionar mais previsibilidade e segurança jurídica aos agentes que realizam operações de tratamento com base no legítimo interesse, além de promover cultura de privacidade e proteção de dados.
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