Após muita indefinição, foi sancionada pela presidência da república a conversão da Medida Provisória nº 959/2020. Com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) terá o início da sua vigência hoje, 18 de setembro.

A lei foi aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano.

Com a pandemia da Covid-19, o governo editou em abril uma medida provisória adiando sua entrada em vigor para 3 de maio de 2021, no intuito de que as empresas tivessem tempo hábil de se adequar ao trâmite.

Após longas discussões, os deputados haviam acordado com o governo que a lei entraria em vigor em 31 de dezembro de 2020, mas o Senado não aprovou a ampliação do prazo e entendeu que a lei entraria em vigor imediatamente após a sanção presidencial, o que aconteceu ontem. Cabe lembrar, porém, que as penalidades administrativas pelo seu descumprimento só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

A equipe do Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados está preparada para dirimir dúvidas sobre a implementação da LGPD e à disposição para qualquer esclarecimento sobre o tema.