Foi publicada ontem (28), pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Resolução nº01/2021, que estabelece o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.

O regulamento trata sobre os diversos procedimentos referentes à fiscalização da ANPD, como contagem de prazos, meios de intimações, comunicação de atos, recebimento de requerimentos, relatório do ciclo de monitoramento, entre outros.

Ainda, em relação à atividade repressiva de processo administrativo sancionatório, define as normas para as fases de instauração e instrução, bem como a possibilidade de apresentação, pelo interessado, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no procedimento preparatório.