A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma Tomada de Subsídios para regulamentar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, aberta até 16 de julho para contribuições da sociedade que embasarão futuras regulações. Após o período de consulta, a ANPD analisará as sugestões e conduzirá uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para definir a melhor abordagem regulatória.

A consulta envolve várias questões, como a necessidade de orientações sobre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, identificando situações específicas que requerem maior detalhamento. Também explora critérios para obter e verificar o consentimento dos pais ou responsáveis no ambiente digital, discutindo a autonomia progressiva dos adolescentes.

Além disso, busca identificar medidas para proteger dados pessoais em jogos e aplicativos de internet, boas práticas para verificar a idade dos usuários e aumentar a transparência sobre o tratamento de dados.

ANPD já tratou do tema anteriormente, publicando, em 2022, o Enunciado CD/ANPD nº 01/2023, que uniformizou a interpretação das hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados de menores. A consulta atual pretende aprofundar a discussão sobre a aplicação prática desses princípios e normas.

A Consulta pode ser acessada pelo Portal Participa + Brasil, pelo link: Governo Federal – Participa + Brasil – Tomada de Subsídios: Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes. (www.gov.br)