A transação tributária individual, instituída pela Portaria nº 6.757 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), passa a vigorar em 01 de novembro deste ano, e traz uma série de oportunidades para regularização de dívidas tributárias.

O texto legal possibilita o parcelamento em até 120 parcelas, com descontos de até 65% para débitos de empresas e 70% para companhias em recuperação judicial. No caso de pessoas físicas e micro e pequenas empresas, o número de parcelas chega a 145, com 70% de desconto.

A transação simplificada também permite a utilização de precatórios para o pagamento de parcela da dívida.