A ANPD aplicou a primeira sanção por infração à LGPD, resultando em uma advertência e multa total de R$ 14,4 mil para uma microempresa de telecomunicações. A advertência foi devido à falta de indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, enquanto as multas foram aplicadas por descumprimento das obrigações de fiscalização da ANPD e das regras de tratamento de dados pessoais estabelecidas pela lei.

A empresa tem 20 dias úteis para pagar a multa, com a possibilidade de redução para R$ 10,8 mil caso o pagamento seja feito sem recurso da empresa. No caso de descumprimento, o processo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada da ANPD para execução da multa, podendo resultar na inclusão da empresa na dívida ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

O fato da multa ser direcionada à microempresa destaca a mensagem transmitida pela ANPD de que a proteção de dados pessoais é prioritária e deve ser tratada com cuidado e responsabilidade, independentemente do segmento de atuação ou tamanho da organização.

Diante disso, as empresas devem se conscientizar não apenas para evitar consequências administrativas, mas também para preservar a confiança de seus clientes e usuários.