A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) lançou no início de maio a Consulta Pública referente à Resolução que trata do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. Ainda, divulgou a realização de Audiência Pública, no 23 de maio, para o tema, a ser realizada de forma online no canal do Youtube da entidade.

De acordo com o artigo 48 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é obrigatório comunicar aos titulares e à ANPD os incidentes que possam gerar risco ou danos relevantes aos titulares de dados pessoais. A minuta da resolução define critérios para consideração de um incidente de segurança, que incluem: (i) dados sensíveis; (ii) dados de crianças, adolescentes ou idosos; (iii) dados financeiros; (iv) dados de autenticação em sistemas e; (v) dados em grande escala.

A Consulta Pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até o dia 31 de maio. Clique aqui para acessá-la.