A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, por meio da Portaria nº 35, a Agenda Regulatória do órgão para o biênio de 2023 e 2024.

Com a divisão em quatro fases do processo regulatório, destacamos a previsão de regulação, em um primeiro momento, da Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD, bem como de Transferência Internacional de Dados Pessoais.

Em relação à fase 02, com previsão de implementação em 2023, estão previstas a regulação do compartilhamento de dados pelo Poder Público e as diretrizes para hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.