A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou sua Análise Preliminar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que trata do uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O documento foi elaborado em conjunto pelas Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais.

A análise destaca os pontos de acordo e desacordo entre o PL e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e enfatiza o apoio da ANPD à inovação em IA, desde que seja feita de forma responsável. A conclusão é que a ANPD desempenha um papel fundamental na regulamentação da IA, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais, pois é a autoridade responsável por garantir a segurança dessas informações no país.

O documento apresenta algumas recomendações para aprimorar o PL, incluindo a necessidade de resolver possíveis sobreposições e conflitos com a LGPD, detalhar questões relacionadas à proteção de dados pessoais em ambientes de teste de IA (sandboxes), especialmente em sistemas de alto risco, e fortalecer o papel da ANPD como a autoridade-chave na regulação e governança da IA no Brasil, especialmente em casos que envolvam o tratamento de dados pessoais, a fim de garantir maior segurança jurídica e convergência regulatória.