Ontem (18/10), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais, que veicula boas práticas para a elaboração de avisos e políticas de cookies.

Além de traçar um panorama da legislação vigente sobre o tema e de definir o conceito e as diversas categorias de cookies, das quais se destacam as que os diferenciam em necessários e não necessários, o Guia traz exemplos ilustrativos muito interessantes de banners adequados, demonstrando ainda exemplos de como não fazê-los.

Em uma palavra, pode-se dizer que a ANPD prezou pela implementação dos conceitos de privacy by design e privacy by default, com ênfase nos princípios da finalidade, necessidade, adequação e transparência, posicionando o usuário no centro da tomada de decisão a respeito da forma de tratamento de cookies, que podem ser considerados dados pessoais por permitirem a criação de perfis comportamentais.

Ponto de destaque é o reconhecimento expresso por parte da ANPD de que, em certas circunstâncias, o legítimo interesse é uma das bases legais autorizadoras para o tratamento de cookies.

O Guia ficará aberto a contribuições e comentários, para possível atualização, por meio da Ouvidoria da ANPD na Plataforma Fala.Br.

Confira a íntegra do documento