Seis órgãos públicos e uma empresa privada estão entre os sete primeiros investigados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O órgão regulador divulgou a listagem neste mês.

A ANPD já poderá aplicar sanções por meio de processos administrativos, com multa por violação que pode chegar a R$ 50 milhões para empresas privadas. Para o setor público, não há a possibilidade de tal sanção pecuniária, embora seja possível a aplicação de sanções que incluem advertência com prazo para adoção de medidas corretivas, dar publicidade à infração, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração, suspensão do funcionamento do banco de dados e outras medidas.

Atualmente, todos os processos estão em fase inicial de instrução para juntada de provas. A maioria dos processos envolve o setor público e a infração mais comum é a ausência de comunicação aos titulares dos dados sobre incidentes de segurança.