CARF PERMITE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE FRETE DE PRODUTOS SUBMETIDOS A REGIME MONOFÁSICO

29/11/2022

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF permitiu o creditamento de PIS/Cofins sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico.

Embora haja vedação legal expressa ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre os produtos farmacêuticos, de perfumaria e higiene pessoal sujeitos a o regime monofásico, restou decidido que a proibição não se estende às despesas com o frete desses produtos.

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