LINHAS GERAIS SOBRE O DECRETO Nº10.854

10/12/2021

Neste mês o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.854/21, conhecido como Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que trouxe uma série de mudanças visando a desburocratização e modernização da legislação trabalhista. Priscila Fichtner e Paolo Cabral, do time de Direito Trabalhista do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, elaboraram informativo completo sobre as medidas.

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