Foi editada hoje (14), pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial.

Com isso a ANPD terá autonomia técnica e decisória, e sede e foro no Distrito Federal.

Ainda, foi criado o Cargo Comissionado Executivo do Diretor-Presidente, bem como definido que serão alocados para o órgão servidores públicos da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.