MP 873/19: Mudanças importantes na contribuição sindical

11/03/2019

Na última sexta-feira (01/03), foi publicada a Medida Provisória nº 873/19 trazendo novas disposições a respeito da contribuição sindical, com alterações aos arts.  545, 578, 579, 579-A e 582 da CLT, e ela merece atenção por enfatizar ainda mais o caráter individual, voluntário e facultativo da referida contribuição e contrária à tese adotada por alguns sindicatos, nas ações ajuizadas por muitos contra as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, de que a necessidade de autorização prévia do empregado poderia ser suprida ou substituída por decisão tomada em assembleia-geral do sindicato da categoria ou profissão ou por outro meio previsto no estatuto da entidade.

Além disso, a alteração mais importante a ser observada pelas empresas é que a contribuição sindical não será mais recolhida através de desconto em folha do empregado procedido pelo empregador, mas “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa” (nova redação do art. 582 da CLT), e desde que o trabalhador tenha autorizado prévia e expressamente, e de forma voluntária, a contribuição mencionada em favor daquele ente sindical.

Cumpre salientar ainda que ficou expressamente vedado prever em norma coletiva a compulsoriedade ou a obrigatoriedade do recolhimento a empregados ou empregadores, e cláusulas nesse sentido serão reputadas como nulas.

Diante disso, a MP 873/19 afeta ainda mais os sindicatos que já perderam 90% de arrecadação das contribuições sindicais no primeiro ano da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), enfraquecendo as estratégias adotadas judicialmente por eles até aqui.

Contudo, muito embora produza efeitos imediatos, é de se esperar que a MP 873/19 não tenha o mesmo desfecho que a MP 808/17 (com acréscimos à Reforma Trabalhista), a qual, após expirado o prazo para ser votada pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), não foi convertida definitivamente em lei ordinária.

Para mais informações, entre em contato conosco através dos e-mail:  priscila@cgvf.com.br e paolo.cabral@cgvf.com.br.

Compartilhe nas suas redes sociais

LinkedInFacebook