MP AFASTA RISCO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO DE MULTINACIONAIS

12/01/2023

Publicada no final de 2022, a Medida Provisória nº 1.152/21, que dispõe sobre as regras de preços de transferência, traz atualizações importantes para empresas multinacionais com negócios no país.

O texto legal visa ampliar a atratividade nacional e regulamenta o regime conhecido como “arm’s lenght”, que regulamenta os preços de transferência a partir de padrão do mercado. Os preços de transferência são métodos consolidados pela Receita Federal para indicar os valores pagos por bem ou serviço por empresas vinculadas.

Com as regras antigas e específicas ao Brasil, as empresas corriam o risco da bitributação, bem como perda de créditos tributários dos impostos que fossem pagos no país.

A MP ainda prevê a elaboração de consultas prévias à RFB sobre os preços de transferência e retificação no caso de discordância do modelo adotado, evitando assim penalidades como aplicação de multas.

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