Projeto de legislação de seguros representa retrocesso sem precedentes
29/06/2023
Na Coluna Seguros Contemporâneos de hoje, a autora convidada, Bárbara Bassani, advogada e doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, trata do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2017, que voltou a tramitar no Senado Federal e pretende revogar os dispositivos legais que regulam os seguros no Código Civil.
Em seu texto, a autora questiona se o PL seria “compatível com a nova realidade imposta em um mundo pós-pandemia e com o desenvolvimento almejado em seguros e resseguros”, concluindo que a aprovação do PL “representaria um retrocesso sem precedentes”.
A Coluna é publicada pela Revista Consultor Jurídico – CONJUR e coordenada pelos sócios do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, Ilan Goldberg e Thiago Junqueira.
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