RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS PARA DITR 2023: ENVIO A PARTIR DE AGOSTO

18/07/2023

A Receita Federal estabeleceu o prazo para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2023. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.151, as declarações devem ser enviadas a partir do dia 14 de agosto até o dia 29 de setembro. O envio pode ser feito por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR ou pelo Receitanet.

A instrução normativa também estabelece as formas de pagamento do ITR. O valor do imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que nenhuma quota pode ser inferior a R$ 50,00. Impostos inferiores a R$ 100,00 devem ser pagos em quota única. A primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 29 de setembro de 2023, e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, com juros Selic mais 1%.

Caso seja identificado algum erro ou falta de informação na declaração entregue, é possível enviar uma declaração retificadora, contendo todas as informações anteriormente declaradas, além das devidas correções e o número do recibo de entrega da última DITR do mesmo exercício.

O pagamento do imposto pode ser realizado por transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas ou por meio de Darf.

É importante ressaltar que a apresentação da declaração após o prazo estabelecido sujeita o contribuinte à aplicação de multa mínima de R$ 50 ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.

O time do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

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