SANCIONADA PELO EXECUTIVO DIFAL DO ICMS INTERESTADUAL

11/01/2022

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei Complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações que envolvem mercadoria destinada a consumidor final em estado não contribuinte do tributo.

O texto legal prevê a divulgação, em portal próprio, das informações necessárias para cumprimento de obrigações principais e acessórias nas operações interestaduais.

Um ponto que vem gerando debate no judiciário é que, como a legislação específica foi publicada somente em 05 de janeiro deste ano, a cobrança somente seria passível a partir de 2023, permitindo a entrada de ações no caso da cobrança do tributo pelos estados.

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