STJ AUTORIZA APLICAÇÃO DE CDI COMO ÍNDICE EM CONTRATOS BANCÁRIOS

14/11/2022

No dia 30 de setembro, o ministro Marco Buzzi, Relator do AREsp nº 2.029.376/GO decidiu ser lícita a  aplicação da taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário) na atualização dos valores das cédulas de crédito, considerando  não haver qualquer ilegalidade, porquanto a variação desse índice não depende da vontade de qualquer das partes, sendo fixada através das oscilações que ocorrem nas operações de mercado de troca de recursos celebradas entre instituições financeiras.

Com mais essa decisão, posterior aos AgInt nos AREsps. 2.021.253/SP (3a Turma – 25.04.2022) e 2.055.296/SC (4a Turma – 16.08.2022), parece que o E. STJ caminha para uma padronização que levará ao cancelamento da súmula nº 176 (É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP).

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