STJ DECIDE POR NÃO ALTERAR TAXA DE CONSIGNADO EM CONFORMIDADE COM JUROS DE MERCADO

24/05/2021

Em decisão recente (18.05.2021), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer o REsp. 1.833.475-MG interposto por um consumidor que, alegando ter sido induzido em erro pela Instituição Financeira, pedia a equiparação da taxa de juros cobrada em seu contrato à taxa média de juros de mercado para empréstimos consignados públicos. Ainda que por maioria, o órgão colegiado considerou que não havia exorbitância nos encargos aplicados pela instituição financeira, inexistindo, por isso razões para se alterar a taxa  acordada entre as partes.
Nos autos, o consumidor requeria a limitação de juros à taxa média de mercado ou da própria instituição financeira para “Empréstimo Pessoal Consignado Público” alegando não ter obtido informações suficientes sobre as características do contrato.
A Instituição Financeira, por sua vez, defendeu a legalidade das cobranças questionadas, decorrentes da utilização de crédito diferenciado, além da incidência  de mora em relação a débitos remanescentes, pelo fato dos  descontos anteriores em folha de pagamento não terem sido suficientes para a quitação integral.
O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva inaugurou a divergência e votou pelo não conhecimento do recurso, por considerar que encargos aplicados pela instituição financeira se enquadravam no intervalo entre o mínimo de 2,9% e o máximo de 5,7% para o período apurado na dívida, tendo sido acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
O time do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.

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