STJ decide que penhora sobre conta conjunta só pode afetar parte do saldo de devedor

25/10/2022

Por ocasião do julgamento do REsp 1.610.884, de relatoria da Min. Laurita Vaz, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e determinou não ser possível a penhora de saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida de apenas um de seus titulares. Não se trata de mudança de posição, uma vez que no STJ sempre se defendeu que na conta conjunta existe solidariedade ativa e passiva somente em relação ao crédito do banco, sendo que no caso de terceiros, a solidariedade (legal ou contratual) deverá ser comprovada.

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