STJ | Não incide ITCMD sobre plano VGBL

22/11/2021

O STJ concluiu o julgamento de dois recursos especiais (REsp nº 1961488/RS e REsp nº 963482/RS) e impediu a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre valores oriundos de planos de previdência complementar na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (“VGBL”) quando do falecimento do titular das aplicações.

O cerne da controvérsia era a natureza jurídica do plano VGBL. A Fazenda do Rio Grande do Sul entendia que os valores aplicados no VGBL tinham natureza jurídica de ativo financeiro ou investimento, e, como tal, os valores recebidos pelos beneficiários na sucessão do titular seriam considerados como herança e sujeitos ao ITCMD. Já os contribuintes defendiam a natureza jurídica de seguro do VGBL, e, assim, a não incidência de quaisquer valores a título de ITCMD, na forma do artigo 794 do Código Civil.

O STJ decidiu de forma unânime pela aplicabilidade da natureza de seguro ao VGBL, assim como já fazia a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), vedando a cobrança do ITCMD.

Essa decisão recente vem somar às muitas anteriores que já esboçaram esse entendimento, tanto nos Tribunais locais quanto superiores. Apesar disso, os contribuintes devem manter a atenção no assunto, tendo em vista que muitos Estados ainda têm leis que permitem a cobrança do tributo, como é o caso do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

O time de tributário do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o tema.

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