Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 29/2017, conhecido como “PL de Seguros”, e o Anteprojeto de Reforma do Código Civil propõem regulamentações distintas para os contratos de seguro no Brasil. É provável que um desses textos legislativos seja aprovado no futuro.

Para elucidar as diferenças de cada proposta, a equipe de Seguros e Resseguros do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados desenvolveu um quadro comparativo entre ambas as propostas e o Código Civil vigente. Este recurso é destinado a orientar nossos clientes e parceiros, fornecendo uma análise estritamente comparativa das alterações propostas.

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