A Receita Federal publicou o Edital RFB nº 5/2025, que autoriza a transação por adesão de créditos tributários em discussão administrativa com valor de até R$ 50 milhões por processo. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com condições especiais de desconto, parcelamento e utilização de créditos fiscais, conforme critérios estabelecidos no edital.

Entre as condições, destaca-se a possibilidade de redução de até 100% de juros, multas e encargos legais, limitada a 65% do valor total do crédito, com pagamento em até 120 parcelas mensais. Também é permitida a quitação de até 30% da dívida, após os descontos, com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Para contribuintes enquadrados como pessoa natural, MEI, microempresas, entidades assistenciais e educacionais, os descontos podem atingir até 70% e o parcelamento se estende a 145 meses.

A adesão deve ser feita por meio do Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, com a apresentação de documentos específicos, como requerimento próprio, declaração de capacidade de pagamento e, quando aplicável, certificação contábil da utilização de prejuízos fiscais.  O prazo para adesão vai até  31 de outubro de 2025.