O time de Societário, Regulatório, Fintechs e Blockchain do Chalfin Goldberg Vainboim Advogados apresenta alguns dos principais destaques de junho relacionados a normativos, leis, resoluções e notícias associados ao Sistema Financeiro Nacional.

BC Eleva Exigências para PSAVs com Novo Relatório de Asseguração e Reforça Regras de Capitalização

O Banco Central do Brasil editou a Instrução Normativa nº 739, de 29 de maio de 2026, promovendo ajustes nos processos de autorização de funcionamento de instituições reguladas, com destaque para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). A norma passa a exigir a apresentação de relatório de asseguração razoável, emitido por auditor independente registrado na CVM, como parte da instrução dos pedidos, com o objetivo de aumentar a segurança e a consistência da análise regulatória.

O relatório deverá apresentar opinião sobre a efetividade dos controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo avaliação de risco, procedimentos de KYC, due diligence de parceiros e monitoramento de operações suspeitas ao Coaf. Adicionalmente, a IN fixa prazo de quinze dias para comunicação de aumentos de capital feitos com lucros ou reservas por instituições dispensadas de autorização prévia, via sistema Unicad.

Acesse a íntegra em: Instrução Normativa BCB n° 739

CVM Propõe Plano Emergencial para Reforço da Fiscalização e Modernização Operacional

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 26 de maio, submeteu ao Ministério da Fazenda proposta de Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, em atendimento à medida cautelar do STF na ADI 7.791/DF. A decisão determina a participação da Autarquia na elaboração do plano e o repasse da receita da taxa de fiscalização, descontada a DRU, o que permitirá aumento relevante da capacidade orçamentária e operacional.

O plano contempla 22 medidas estratégicas, com foco em capital humano e tecnologia. Destacam-se o aproveitamento de inspetores do cadastro de reserva, a contratação via CPNU e o uso de inteligência artificial para julgamento de processos e detecção de abusos de mercado. Também estão previstas a intensificação da supervisão da indústria de fundos, com auditorias em FIDCs, e o fortalecimento da infraestrutura de dados e nuvem segura para maior eficiência operacional.

Acesse a íntegra em: Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória

Presidente da CVM Inicia Renovação Ampla nas Superintendências da CVM

No início de sua gestão à frente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o presidente Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo promoveu, em 8 de junho de 2026, ampla renovação na liderança das superintendências da autarquia, incluindo trocas em seis superintendências e na Superintendência-Geral. Essas mudanças visam modernizar e fortalecer as capacidades institucionais e tecnológicas da CVM, priorizando áreas estratégicas.

A escolha de novos superintendentes, vindos de dentro da própria autarquia, reflete uma análise interna que identificou grande potencial e experiência entre os servidores — e busca alavancar esse capital humano para alcançar resultados concretos. Segundo Lobo, trata-se de uma reorganização estratégica da liderança, com foco na execução de uma agenda urgente e de grande escala, em benefício do mercado, dos investidores e do país.

Acesse a íntegra em: Presidente Otto Lobo inicia renovação ampla nas Superintendências da CVM — Comissão de Valores Mobiliários

Projeto Aperta Avança na Integração Global de Open Finance com Foco em Interoperabilidade

O Projeto Aperta, liderado pelo BIS Innovation Hub em parceria com bancos centrais, estabeleceu uma arquitetura de “rede de redes” para viabilizar a interoperabilidade transfronteiriça de ecossistemas de open finance. A solução atua como camada de tradução e diretório em tempo real, permitindo a comunicação segura entre diferentes padrões técnicos e regulatórios sem exigir alterações nas infraestruturas domésticas, ampliando o alcance da inovação financeira.

Voltado especialmente às pequenas e médias empresas, o protótipo demonstrou ganhos relevantes de eficiência na abertura de contas internacionais e no financiamento ao comércio. O uso de APIs padronizadas substitui processos manuais, reduzindo custos e prazos de conformidade.

Com a disponibilização de especificações técnicas como bens públicos, a iniciativa consolida bases para um sistema financeiro mais integrado, competitivo e inclusivo.

Acesse a íntegra em: Projeto Aperta

BC Regulamenta Prestação de Informações sobre eFX e Câmbio de Turismo

A Instrução Normativa BCB nº 747, de 17 de junho de 2026, define novos procedimentos para o envio de informações ao Banco Central sobre serviços de pagamento ou transferência internacional (eFX) e operações de câmbio realizadas por agências de turismo. Com vigência a partir de 1º de outubro de 2026, a norma atualiza o arcabouço regulatório em linha com a Resolução BCB nº 277, revoga a IN nº 159 e introduz novos documentos de reporte, como os registros C225 e C230, ampliando a granularidade do monitoramento.

As instituições obrigadas, incluindo emissores de cartões, credenciadores e prestadores de eFX, deverão enviar informações mensalmente via STA até o dia 10 do mês subsequente, enquanto agências de turismo devem registrar operações diariamente no Sisbacen. A norma também exige a designação formal de responsáveis pela prestação de informações, com dados atualizados no Unicad, reforçando a governança e a responsabilização no cumprimento das obrigações regulatórias.

Acesse a íntegra em: Instrução Normativa BCB n° 747

BC Ajusta Limites de Transações no Pix e Regras para Novas Modalidades de Pagamento

A Instrução Normativa BCB nº 746, de 16 de junho de 2026, promove alterações na IN nº 512/2024 para ajustar os limites de valor das transações no Pix. As mudanças concentram-se na iniciação por aproximação e no compartilhamento do serviço de iniciação de pagamento sem redirecionamento, além de disciplinar os critérios para definição de limites no Pix Automático.

Com vigência a partir de 1º de outubro de 2026, a norma prevê que o aumento de limites dependerá da avaliação da instituição participante. O Banco Central esclarece que, por ter natureza contratual, a medida dispensa análise de impacto regulatório, buscando alinhar os limites operacionais às novas funcionalidades do sistema e preservar sua eficiência e segurança.

Acesse a íntegra em: Instrução Normativa BCB nº 746

BC Amplia Monitoramento de Ativos Virtuais no Mercado de Câmbio

A Resolução BCB nº 574 alterou, em 18 de junho, a Resolução BCB nº 277/2022 para estabelecer novas regras de prestação de informações sobre operações com ativos virtuais realizadas no mercado de câmbio. A norma passa a exigir o envio de dados ao Banco Central, reforçando a capacidade de supervisão e acompanhamento dessas operações pelo regulador.

A medida busca ampliar a transparência do mercado e fortalecer o monitoramento de transações envolvendo ativos virtuais, em linha com a crescente integração desses ativos ao sistema financeiro. As instituições abrangidas pela regulamentação deverão adequar seus processos e controles internos para atender às novas obrigações de reporte estabelecidas pelo Banco Central.

Acesse a íntegra em: Resolução BCB nº 574

BC Integra Open Finance ao Pix e Avança na Agenda de Inovação Financeira

O Banco Central apresentou avanços, no dia 22 de junho, em sua agenda de inovação financeira, com destaque para a evolução de soluções digitais e para a integração de funcionalidades no ecossistema financeiro. Entre as novidades, destaca-se a integração do Open Finance ao Pix, incluindo o Pix por aproximação, por meio de uma “jornada otimizada” que amplia a interoperabilidade entre os sistemas.

A iniciativa permitirá que os usuários compartilhem informações sobre saldo disponível e limite de crédito diretamente no momento do pagamento, reduzindo falhas operacionais e tornando a experiência mais simples, rápida e fluida. Além de aprimorar a usabilidade dos meios de pagamento digitais, a integração cria oportunidades para o desenvolvimento de novos produtos financeiros e reforça a estratégia do Banco Central de promover maior inovação, eficiência e competitividade no Sistema Financeiro Nacional.

Acesse a íntegra em: Bacen apresenta avanços em agenda de inovação financeira

BC Lança Ecossistema de Duplicatas Escriturais e Avança na Digitalização do Crédito

O Banco Central lançou oficialmente, no dia 30 de junho, o ecossistema de duplicatas escriturais, marco relevante para a modernização e digitalização do mercado de crédito brasileiro. O novo modelo substitui as tradicionais duplicatas físicas por registros eletrônicos padronizados, proporcionando maior rastreabilidade, segurança jurídica e transparência nas operações envolvendo recebíveis.

A iniciativa busca reduzir assimetrias de informação e mitigar riscos operacionais, incluindo fraudes e problemas históricos relacionados à cessão duplicada de recebíveis. Segundo o Banco Central, o novo ecossistema deverá ampliar a confiança dos participantes do mercado e beneficiar especialmente pequenas e médias empresas, facilitando o acesso ao crédito por meio de ativos mais transparentes, verificáveis e adequadamente registrados.

Veja a manifestação do nosso sócio Cláudio Miranda sobre o tema.

Acesse a íntegra em: BC lança ecossistema de duplicatas escriturais

BC Exige Política de Sucessão para Instituições Supervisionadas e Reforça Governança Corporativa

A Resolução BCB nº 576/2026, de 23 de junho, passou a exigir que administradoras de consórcio, corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, prestadores de serviços de ativos virtuais (PSAVs) e instituições de pagamento mantenham uma política formal de sucessão para cargos da alta administração. A medida amplia os requisitos de governança aplicáveis às instituições supervisionadas pelo Banco Central e fortalece os mecanismos de planejamento da gestão.

A norma busca assegurar maior continuidade operacional e estabilidade na condução dos negócios, especialmente em situações de substituição de executivos e administradores. Com a formalização de processos sucessórios, o Banco Central pretende fortalecer a governança corporativa das instituições reguladas, reduzindo riscos relacionados à gestão e promovendo maior segurança e resiliência no sistema financeiro.

Acesse a íntegra em: Resolução BCB nº 576/2026

Acompanhe nossos canais para receber, mensalmente, um panorama objetivo das principais normas, regulamentações e notícias que impactam o Sistema Financeiro Nacional.

Caso tenha interesse em receber o boletim diretamente por e-mail, envie seu contato por mensagem privada para inclusão em nossa mailing list.

Os boletins serão publicados mensalmente até o 5º dia útil de cada mês.