Com a autorização de retomada das atividades na maioria das capitais brasileiras, a preocupação dos empregadores no momento reside nos cuidados necessários para a realização de uma retomada de atividades segura e com menos riscos.

Inicialmente, fundamental referir a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, confirmou o entendimento do Excelentíssimo ministro relator Marco Aurélio¹, de atribuir aos Estados e municípios a responsabilidade de dispor sobre a matéria, no sentido de que as medidas adotadas pelo Governo Federal² para o enfretamento da covid-19 não afastam a competência concorrente, nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e municípios.

A maioria dos ministros aderiu a proposta do excelentíssimo ministro Edson Fachin³ sobre a necessidade de que o artigo 3º da lei 13.979/20 também seja interpretado de acordo com a Constituição Federal, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes⁴.

Nesse contexto, os Estados e municípios editaram diversos decretos determinando restrição de atividades⁵, de circulação, isolamento, etc. e, mais recentemente, em movimento inverso, planos de retomada e normativas com determinação de retorno das atividades⁶.

A maioria das grandes capitais brasileiras desenhou e atualmente executam seus respectivos planos de retomada das atividades⁷. Alguns municípios seguem suas próprias regras, como o Rio de Janeiro⁸, outras cidades adotaram as diretivas Estaduais como, por exemplo, o município de Recife⁹, e vemos ainda que algumas localidades como a cidade de São Paulo, adotou sistema misto, de modo a observar as medidas estaduais¹⁰ e, concorrentemente, estabeleceu medidas próprias¹¹.

O Estado de Goiás, por sua vez, adotou critério de revezamento, que autorizava o retorno das atividades por 14 dias com posterior fechamento por outros 14 dias¹², medida que não chegou a se concretizar em virtude da revogação¹³ do Decreto que instituiu o sistema, após diversas manifestações contrárias.

Alguns dos Planos de Retomada de atividades foram contestados no Poder Judiciário pelo Ministério Público local, o que ocorreu com o Plano de retomada da cidade e do Estado do Rio de Janeiro¹⁴ e do Distrito Federal¹⁵. Em ambos os casos foram proferidas decisões liminares de suspensão dos decretos, que foram posteriormente cassadas, declarando-se válidos os Decretos editados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e município do Rio de Janeiro, bem como do Governo do Distrito Federal.

Com esta introdução, podemos concluir que os processos de retomada não navegaram em águas calmas e, por diversas vezes, foram revistos em virtude do avanço do covid-19, gerando inúmeras dúvidas na população e na área empresarial. Desse modo, a decisão sobre a retomada de atividades deve ser tomada com cautela, observando todas as premissas existentes na localidade, bem como em constante atenção às eventuais alterações e protocolos de segurança editados.

Dito isto, no tocante especificamente à retomada de atividades, cabe referir que foi adotado um parâmetro comum para a decisão de flexibilização, baseado em dois pilares: (I) a evolução da doença e (II) a existência de leitos de UTI suficientes, havendo divergência local apenas quanto à porcentagem que será considerada.

A partir destes indicadores, os Estados e municípios foram traçando planos de retomada gradual das atividades, podendo ocorrer, inclusive, retornos à fases anteriores como ocorreu , por exemplo, na cidade de Belo Horizonte¹⁶, onde foi determinado o retorno para a fase zero¹⁷, em virtude do crescimento da curva de contaminação.

Para um retorno seguro é de fundamental importância o desenho de um planejamento baseado nas autorizações da legislação local, seja em relação à forma do retorno em si e medidas de higiene obrigatórias, seja para monitorar eventuais alterações.

No que tange especificamente ao Governo de São Paulo, foi elaborado o Plano São Paulo¹⁸, utilizando como critérios para a abertura/fechamento das atividades a ocupação hospitalar e evolução da epidemia.

Dentro do plano, foram analisados diversos setores de atividades, levando-se em consideração os riscos existentes, classificando-os em brandos, intermediários ou rígidos e através de cores, sendo a verde, por exemplo, a construção civil, amarelo, dentre outros, comércio/escritórios em geral e vermelho bares e restaurantes/academias¹⁹.

Paralelamente, a prefeitura de São Paulo, através das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Secretaria de Saúde, assinou com diversas entidades setoriais regionais protocolos para retomada de atividades. Por isso, além dos protocolos padrão editados pela prefeitura²⁰, importante que seja observado se a atividade econômica possui um protocolo específico, cuja observância será obrigatória, se existente, especialmente em relação às medidas sanitárias aplicáveis²¹.

A prefeitura paulista chegou a limitar o número de horas de trabalho por atividade²², impactando no horário de funcionamento dos estabelecimentos, de modo a evitar o impacto viário e aglomeração no transporte público.

Já no município do Rio de Janeiro, não houve tanto detalhamento na regulamentação²³, mas a determinação geral de que os estabelecimentos de prestação de serviços garantissem a distância mínima de até 2 metros do cliente, além de observarem os horários de funcionamento estabelecidos para cada atividade²⁴.

Foram elaboradas as chamadas “regras de ouro”²⁵ da prefeitura²⁶, que impõem diversas medidas sanitárias, bem como protocolos específicos, editados para diversas atividades²⁷.

Por fim, recomenda-se ainda a observância das medidas elaboradas, em âmbito nacional, para mitigação de riscos de contaminação pela covid-19.

Neste tema, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Ministério da Saúde editaram a portaria conjunta 20, de 18 de junho de 2020²⁸, que recentemente estabeleceu medidas com objetivo de prevenção, controle e mitigação de riscos de transmissão da covid-19 nos ambientes de trabalho²⁹.

Desta forma, para que um setor de atividade tenha um retorno seguro, recomenda-se a estrita observância dos protocolos locais (municipais ou estaduais) de saúde e segurança, treinamento dos empregados, disponibilização e reposição de EPIs adequados ao desempenho da atividade, distanciamento seguro entre as estações de trabalho/pessoas/locais de refeições, disponibilização de formas de higienização dos empregados (álcool em gel, sabão, toalhas descartáveis, etc), com o objetivo de garantir a saúde e segurança dos empregados, bem como a observância dos horários de funcionamento permitidos para cada atividade.

Note-se que haverá verdadeira mudança de cultura no ambiente trabalho, que implicará no reforço das medidas de higiene e saúde, como também uma maior preocupação com a saúde do trabalhador e de seu colega de trabalho.

No caso de qualquer suspeita de contaminação, recomenda-se, ainda, o imediato afastamento do empregado, bem como a realização de testes específicos, mantendo o empregado afastado das atividades na hipótese de confirmação ou que o resultado seja inconclusivo.

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