Nesta terça-feira (13/05), Pamella Abreu publicou o artigo “Atos governamentais de fechamento de estabelecimentos e o ‘Fato do Príncipe'” no portal jurídico Migalhas.

Na publicação, a advogada analisa que, diante do cenário de fechamento de estabelecimentos cujas atividades não são consideradas essenciais por decreto, veio à tona um instituto do direito pouco comentada: o “Fato do Príncipe” e sua possível aplicação no direito do trabalho.

O recurso é baseado no Artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê o pagamento das verbas exclusivamente rescisórias pelo governo responsável, no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade e consequentemente o desligamento de empregados.

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