Ilan Goldberg, sóciodo Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados e professor da FGV Direito Rio, assina artigo no Migalhas sobre a aplicação da Lei nº 15.040/2024 aos seguros de grandes riscos e os desafios de compatibilização entre o novo regime legal e a prática do mercado securitário. Il

Goldberg examina a opção monista adotada pela nova Lei do Contrato de Seguro, que não distingue expressamente seguros massificados e seguros para grandes riscos, e contrapõe essa diretriz à experiência regulatória europeia e latino-americana, que tradicionalmente reserva tratamento jurídico diferenciado a esses dois universos.

Ainda, discute a convivência entre a Lei nº 15.040/2024 e a Resolução CNSP nº 407/2021, propondo uma leitura constitucional do tema à luz dos princípios da isonomia e da autonomia privada, com foco na necessidade de preservação de soluções compatíveis com a lógica empresarial dos contratos de grandes riscos.

A Coluna Migalhas Securitárias é organizada pelos sócios Ilan Goldberg e Gustavo de Medeiros Melo.

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