Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1.045/2021, que cria novas modalidades de contratações e muda normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As alterações promovidas pela Câmara ainda passarão por análise do Senado Federal e, portanto, não estão em vigor.

O texto cria o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, com duração de 18 meses, visando incentivo da contratação de jovens e pessoas acima de 50 anos, o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), de 36 meses e focado em pessoas em situação de vulnerabilidade social e o Programa Primeira Oportunidade de Reinserção no Emprego (Priore),

Ainda, o texto flexibiliza a jornada especial de 6 horas para algumas categorias, possibilitando sua extensão até o limite de 8 horas diárias, por meio de acordo individual escrito ou convenção coletiva, com pagamento adicional de 20% para referidas horas complementares.