Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.108/2022, que traz alterações para a modalidade de teletrabalho, especialmente vinculada à prestação de serviços em outras regiões e no estrangeiro. 

A MP 1108 mantém o aspecto formal de contratação do teletrabalho via contrato individual ou aditivo contratual, distinguindo esta modalidade de trabalho das atividades de telemarketing ou teleatendimento.

Um dos pontos importantes da medida é a determinação de duas modalidades do controle do teletrabalho:

(i) Teletrabalho por Jornada: Nesse formato, ficam mantidos os controles dos horários previstos na CLT, devendo ser estabelecida a jornada e marcado o ponto.

(ii) Teletrabalho por Produção ou Tarefa: Ficam dispensados da marcação de jornada de trabalho.

Alguns pontos importantes foram abordados, ainda que de forma tímida. O primeiro deles refere-se à possibilidade de o empregador adotar regras e horários para comunicação com os empregados, de modo que fica recomendada a adoção de política de etiqueta digital.

A utilização de ferramentas tecnológicas fora do horário de trabalho, não deverá ser considerada como tempo à disposição do empregador, ou regime de sobreaviso ou prontidão, exceto se pactuado entre as partes em acordo individual ou coletivo.

Para ampliar a segurança jurídica dessa modalidade, fica estabelecido que se aplicam as normas, convenções e acordos coletivos da legislação local à lotação do estabelecimento contratante. No caso de teletrabalho realizado no exterior por opção do empregado, é facultado às partes pactuar regramento diverso, afastando as regras de expatriação previstas na Lei 7.064/82.

Por fim, a MP prioriza alocação de vagas em regime de teletrabalho para empregados com deficiência ou empregadas com filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos de idade.

O time trabalhista do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados se coloca à disposição para auxiliar na aplicação correta da modalidade e esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.