A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o relatório de balanço da execução da Agenda Regulatória do biênio 2021- 2022, aprovado pela Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021.

Seguindo os 10 temas prioritários determinados pela Portaria, com divisão em fases distintas de implementação que variam de 01 a 02 anos, o indicador no balanço das metas previstas foi de 100%.
Os projetos abarcam a elaboração de Regimento Interno e Planejamento Estratégico da ANPD e o estabelecimento de normativas específicas, tais quais a que trata das particularidades no tratamento de dados pelas pequenas e médias empresas e o regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador.

O relatório traz ainda os dados dos mecanismos de participação previstos nas fases iniciais da agenda regulatória, sendo realizadas 07 Tomadas de Subsídio; 03 Consultas Públicas e 03 Audiências Públicas.

Confira o relatório completo