Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal nesta quinta-feira (09/12), o Projeto de Lei 2.541/2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia nacional até 31 de dezembro de 2023.

Dentre os setores beneficiados estão aqueles de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs), transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário, construção civil e obras de infraestrutura, calçados, call center, couro, fabricação de veículos, carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil e projeto de circuitos integrados.

A desoneração da folha salarial é um mecanismo que visa benefícios de redução das alíquotas, reduzindo o pagamento de  20% sobre remuneração da contribuição patronal, para cerca de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A possibilidade de desoneração no país foi introduzida há 10 anos, e pela Lei 12.546/2011, se esgotaria em 31 de dezembro deste ano.

A medida visa a manutenção de emprego e renda para o mercado nacional, assim como manter os setores listados competitivos.

Como forma de compensação do impacto aos cofres públicos, o PL traz também aumento da alíquota da Cofins-Importação em 1%, assim como a extinção do benefício de alíquota zero da contribuição para PIS/Pasep e Cofins na aquisição de produtos destinados ao uso em serviços de saúde e hospitais.

O PL segue para sanção presidencial.

O time do CGV Advogados fica à disposição para quaisquer dúvidas sobre o tema.