Boletim de Notícias e Inovações do Sistema Financeiro e Mercado de Capitais – Julho 2026 – 5ª Edição
Boletins | 31/07/2026
O time de Societário, Regulatório, Fintechs e Blockchain do Chalfin Goldberg Vainboim Advogados apresenta alguns dos principais destaques de julho relacionados a normativos, leis, resoluções e notícias associados ao Sistema Financeiro Nacional.
CVM altera pontualmente Resolução 50 sobre PLD/FTP
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 245, promovendo alterações pontuais na Resolução CVM nº 50 com o objetivo de reforçar as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP) no mercado de capitais brasileiro. A medida busca fortalecer os mecanismos de identificação, avaliação e mitigação de riscos relacionados a operações potencialmente associadas a ilícitos financeiros.
A nova regulamentação prevê a adoção de medidas de diligência reforçada para operações envolvendo investidores não residentes e estruturas relacionadas a jurisdições classificadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) como de maior risco, contribuindo para o fortalecimento da integridade, transparência e segurança do mercado de capitais brasileiro.
STF homologa Plano Emergencial de Reestruturação da CVM
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Plano Emergencial de Reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), viabilizando a implementação de medidas destinadas ao fortalecimento institucional da autarquia. A iniciativa busca ampliar a capacidade operacional e regulatória da CVM diante do crescimento e da crescente complexidade do mercado de capitais brasileiro.
O plano contempla a recomposição gradual do quadro de servidores, a redução do estoque de processos administrativos, o fortalecimento da estrutura técnica e a modernização da infraestrutura tecnológica da autarquia. Entre as medidas previstas, destacam-se a ampliação do uso de soluções baseadas em inteligência artificial e ferramentas avançadas de análise de dados, com o objetivo de aumentar a eficiência das atividades de supervisão, fiscalização e julgamento conduzidas pela CVM.
Acesse a íntegra em: STF homologa Plano Emergencial de Reestruturação da CVM
CVM Publica Plano de Dados Abertos 2026-2028
A CVM publicou seu Plano de Dados Abertos para o período de 2026 a 2028, estabelecendo diretrizes para ampliação da transparência e do acesso público às informações produzidas pela autarquia. O plano contempla a abertura de oito novas bases de dados e a disponibilização de mecanismos que facilitem a utilização dessas informações pelo mercado e pela sociedade.
Além da expansão das bases de dados disponíveis, está prevista a implementação de uma API pública para simplificar o acesso automatizado às informações da CVM. A medida busca incentivar o uso e o reuso dos dados por investidores, pesquisadores, participantes do mercado de capitais e demais interessados.
Acesse a íntegra em: CVM publica Plano de Dados Abertos 2026-2028
Banco Central Amplia Acesso a Contas em Moeda Estrangeira
O Banco Central anunciou medidas destinadas a ampliar o acesso a contas em moeda estrangeira e modernizar a regulamentação cambial brasileira. As mudanças buscam simplificar operações internacionais, reduzir custos transacionais e aumentar a eficiência dos negócios realizados entre agentes econômicos no Brasil e no exterior.
Segundo o Banco Central, a iniciativa mantém as restrições atualmente aplicáveis ao uso de moeda estrangeira em território nacional e não produz impactos sobre a taxa de câmbio. A expectativa é que as alterações contribuam para a modernização do ambiente regulatório e para o fortalecimento da inserção internacional da economia brasileira.
Colegiado da CVM aprova acordo de cooperação com ANBIMA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou acordo de cooperação com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) para a manutenção evolutiva do Sistema SRE, plataforma utilizada para o registro de ofertas públicas. A iniciativa tem como objetivo aprimorar o funcionamento do sistema por meio de ajustes, correções e melhorias, além de assegurar a continuidade do processo de transição operacional do projeto.
O convênio prevê a conclusão dos itens pendentes do segundo aditamento ao acordo de cooperação técnica firmado entre CVM e ANBIMA em 2024, a atuação da ANBIMA na manutenção evolutiva do Sistema SRE e a implementação do Plano de Transição Operacional, composto pelas fases de Transição Operacional e Operação Assistida, iniciadas concomitantemente à Fase de Garantia.
Acesse a íntegra em: Colegiado da CVM aprova acordo de cooperação com a ANBIMA
Ecossistema de Duplicatas Escriturais Entra em Operação
A Instrução O Banco Central anunciou o início da operacionalização do ecossistema de duplicatas escriturais, etapa relevante para a digitalização dos títulos de crédito e para a modernização do mercado de recebíveis brasileiro. O novo modelo substitui documentos físicos por registros eletrônicos padronizados, promovendo maior rastreabilidade e transparência.
A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica das operações envolvendo recebíveis, reduzir assimetrias de informação e mitigar riscos relacionados a fraudes e duplicidade na cessão de créditos. O projeto também deve contribuir para o aumento da eficiência e da competitividade no mercado de crédito.
Área técnica da CVM orienta sobre pedidos de migração de registro de companhia aberta para a condição de companhia de menor porte
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou ofício circular com orientações às entidades administradoras de mercados organizados sobre os procedimentos aplicáveis aos pedidos de migração de registro de companhia aberta para a condição de Companhia de Menor Porte (CMP). A iniciativa busca uniformizar o tratamento dos processos e esclarecer os requisitos estabelecidos na regulamentação vigente.
Entre os critérios para enquadramento como CMP, destacam-se a necessidade de receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500 milhões e a obtenção da anuência dos titulares dos valores mobiliários em circulação. As orientações também detalham os procedimentos e documentos necessários para a análise dos pedidos de migração pelas entidades administradoras dos mercados organizados.
Colegiado da CVM aprova Acordo de Cooperação Técnica com Secretaria Especial da Receita Federal
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com o objetivo de integrar procedimentos relacionados ao cadastro, alteração de dados e baixa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de participantes do mercado registrados junto à autarquia.
A parceria também prevê o intercâmbio de informações cadastrais entre os órgãos, buscando promover maior eficiência operacional, segurança e qualidade dos dados utilizados pelas instituições reguladas. A iniciativa contribui para o aprimoramento dos processos de supervisão e para a racionalização dos procedimentos cadastrais aplicáveis aos participantes do mercado de capitais.
CVM institui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos sobre tokenização de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instituiu o Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT), responsável por conduzir estudos, testes e propor medidas regulatórias relacionadas à emissão, registro, custódia, negociação e liquidação de valores mobiliários em infraestruturas baseadas em tecnologia de registro distribuído (Distributed Ledger Technology – DLT). A iniciativa reforça o compromisso da autarquia com o desenvolvimento de soluções inovadoras para o mercado de capitais brasileiro.
Como primeira entrega, o grupo deverá apresentar ao Colegiado da CVM, no prazo de até 60 dias, uma proposta de regime regulatório experimental para a tokenização de valores mobiliários. A medida busca avaliar modelos de negócio e estruturas operacionais associadas à tecnologia, promovendo maior segurança jurídica e incentivando a inovação no mercado de capitais.
Reunião de representantes da CVM com Impa Tech debate Acordo de Cooperação entre os dois órgãos
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otto Lobo, e representantes da autarquia reuniram-se com o Impa Tech para discutir a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica voltado ao desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência artificial aplicadas à supervisão do mercado de capitais.
A iniciativa busca fortalecer a capacidade tecnológica e analítica da CVM, contribuindo para o aprimoramento das atividades de fiscalização, monitoramento e acompanhamento do mercado. A parceria reflete o interesse da autarquia em incorporar ferramentas inovadoras que ampliem a eficiência regulatória e apoiem a identificação de riscos e irregularidades no ambiente de mercado.
Instrução Normativa BCB nº 757/2026 regulamenta prestação de informações sobre contas em moeda estrangeira
O Banco Central do Brasil publicou a Instrução Normativa BCB nº 757, de 8 de julho de 2026, estabelecendo os procedimentos para a prestação de informações relativas às contas de depósito em moeda estrangeira mantidas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.
A norma determina o envio periódico de informações ao Banco Central pelas instituições que mantenham esse tipo de conta, com o objetivo de aprimorar o monitoramento, a supervisão e o acompanhamento das operações realizadas em moeda estrangeira. A medida contribui para o fortalecimento da transparência e do controle regulatório sobre essas operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Resolução BCB nº 580/2026 reforça regras prudenciais para prestadoras de serviços de ativos virtuais
Resolução BCB nº 580/2026 reforça regras prudenciais para prestadoras de serviços de ativos virtuais
O Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB nº 580, de 1º de julho de 2026, que altera as regras prudenciais aplicáveis às prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). A norma classifica essas instituições e os conglomerados por elas liderados como entidades do Tipo 3 para fins regulatórios, inserindo o setor em uma estrutura prudencial mais específica e alinhada aos riscos inerentes às suas atividades.
A resolução também veda o enquadramento dessas instituições no Segmento 5 (S5) e estabelece a aplicação de regramento prudencial próprio para o mercado de ativos virtuais, fortalecendo os mecanismos de supervisão, gestão de riscos e acompanhamento regulatório. A medida integra o processo de consolidação do arcabouço regulatório brasileiro para o setor de ativos virtuais e busca promover maior segurança e estabilidade ao mercado.
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