A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no final do mês de setembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 379/20, que visa suspender norma do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que obriga os corretores de seguro a informar aos clientes, no momento da contratação do produto, o valor da taxa de corretagem que recebem.

O projeto, de autoria do deputado Lucas Vergilio, também anula o dispositivo do “cliente oculto”, um servidor da Superintendência de Seguros Privados (Susep) que simula a contratação de um produto apenas para testar se o corretor está cumprindo as normas regulatórias.

Segundo o autor do projeto, o CNSP não possui competência legal para tratar dos dois assuntos contidos na Resolução, que seriam restritos à lei. O CNSP é um colegiado do Poder Executivo que define as regras para os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. O cumprimento das regras é fiscalizado pela Susep, uma autarquia federal.

O projeto ainda será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e seguirá para o Plenário da Câmara.