Coluna Seguros Contemporâneos: O Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017 sobre contratos de seguro
13/10/2023
Diante das recentes declarações que visam acelerar a aprovação do PLC nº 29 de 2017, há uma considerável apreensão em relação à necessidade de aprimoramentos do projeto de lei.
Gustavo de Medeiros Melo, sócio do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, é o autor da Coluna Seguros Contemporâneos desta semana, na qual aborda os principais pontos de atenção e inconsistências do Projeto.
“O PLC 29/2017 não representou uma evolução de equilíbrio frente ao PL 3.555/2004, ao menos nesses pontos. Pelo contrário. Desequilibrou mais os pratos da balança, o que reclama a intervenção independente do Senado, sob a lupa atenta das entidades e agentes do setor, para que não passem essas e outras extravagâncias”, destaca.
A Coluna é publicada pela Revista Consultor Jurídico – CONJUR e é coordenada pelos sócios Ilan Goldberg e Thiago Junqueira.
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