Recentemente, foi aprovado pelo Presidente da República, decreto que altera a Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Com a publicação do decreto, foi criada a Superintendência de Supervisão de Securitização. A nova superintendência deverá coordenar, supervisionar e fiscalizar:

– os registros para a constituição de estruturas de securitização;

– os credenciamentos para o exercício de atividades de agentes fiduciários, companhias securitizadoras e agências classificadoras de risco;

– as atividades dos veículos de securitização registrados na CVM e propor e fiscalizar a observância das normas relacionadas aos registros e à divulgação de informações desses produtos;

– e coordenar, supervisionar e fiscalizar outros emissores, produtos e inovações de mercado que não estejam sob a esfera de competência das demais Superintendências, conforme dispuser o regimento interno.

Ademais, outras duas gerências, ligadas às superintendências Administrativo Financeira e de Tecnologia da Informação, foram criadas pela Presidência.

O time societário do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.