A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026, que abrem novas possibilidades de negociação para créditos tributários em discussão no contencioso administrativo fiscal. As modalidades contemplam, de um lado, débitos de até R$ 50 milhões por contencioso e, de outro, débitos de pequeno valor, limitados a 60 salários-mínimos por processo administrativo.

Para empresas com discussões administrativas em curso, os editais podem representar uma oportunidade de reorganização de passivos, redução de encargos e avaliação estratégica de litígios. A adesão, porém, exige análise prévia dos débitos, da classificação do crédito, da capacidade de pagamento, da probabilidade de êxito da discussão e dos efeitos da renúncia às defesas relacionadas aos valores incluídos na transação.

Edital nº 9/2026: débitos de até R$ 50 milhões por contencioso

O Edital nº 9/2026 é direcionado a pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários em contencioso administrativo fiscal perante a Receita Federal, desde que o valor seja de até R$ 50 milhões por contencioso.

As condições variam conforme o grau de recuperabilidade do crédito. Para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, podem ser concedidos descontos sobre juros, multas e encargos legais, observados os limites previstos no edital, além de parcelamento em prazo estendido.

Uma das principais novidades é a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar parte do saldo devedor. Essa alternativa, contudo, está restrita aos créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e depende do atendimento das condições estabelecidas no edital.

Para créditos com alta ou média perspectiva de recuperação, a transação pode permitir parcelamento, mas sem aplicação de descontos. Esse ponto é relevante para empresas que avaliam a adesão apenas como ferramenta de alongamento do passivo, e não necessariamente de redução substancial do valor devido.

Edital nº 10/2026: transação para contencioso de pequeno valor

O Edital nº 10/2026 trata de créditos tributários de pequeno valor, assim considerados aqueles de até 60 salários-mínimos por processo administrativo.

A modalidade é voltada a pessoas naturais, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Os descontos são fixados conforme o prazo de pagamento escolhido e podem variar de 30% a 50% sobre o valor total do débito.

Diferentemente do Edital nº 9/2026, essa modalidade não admite o uso de prejuízo fiscal do IRPJ ou de base de cálculo negativa da CSLL. Também há restrições quanto à inclusão de débitos do Simples Nacional, salvo hipóteses específicas relacionadas a multas por atraso no cumprimento de obrigação acessória.

Resumo Comparativo

A adesão aos editais está aberta até 30 de outubro de 2026, observados os horários e procedimentos próprios de cada modalidade.

Diante do prazo, empresas com débitos em contencioso administrativo fiscal devem realizar levantamento dos processos elegíveis, simular os cenários de pagamento e comparar o custo da transação com a perspectiva de manutenção da discussão.

O time de Direito Tributário do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados fica à disposição para auxiliar empresas na análise de elegibilidade, simulação de cenários, avaliação de riscos e definição da estratégia mais adequada para eventual adesão às modalidades de transação.