Fim da Escala 6×1: Julgamento vai ao Plenário do STF, mas liminar mantém o prazo de 16 de dezembro
Artigos | 18/11/2026
O ministro Flávio Dino concedeu parcialmente medidas cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042, que discutem as regras de transição previstas pela Emenda Constitucional nº 141/2026. A decisão manteve o cronograma aprovado pelo Congresso e estabeleceu parâmetros provisórios para a organização das jornadas, a negociação coletiva e a distribuição dos dias de descanso.
Em 14 de novembro, o ministro Luiz Fux apresentou pedido de destaque, interrompendo o julgamento no Plenário virtual. O caso será reiniciado no Plenário presencial do STF, ainda sem data definida.
Importante: O pedido de destaque não suspendeu a liminar. A decisão de Flávio Dino possui eficácia imediata e efeitos gerais enquanto não for modificada pelo colegiado. Para as empresas, a preparação deve continuar considerando o cronograma atualmente vigente.
Cronograma
16 de dezembro de 2026
- jornada máxima de 42 horas semanais;
- direito a dois repousos semanais remunerados;
- preservação dos salários e dos pisos salariais;
- perda de eficácia das cláusulas coletivas incompatíveis com as novas regras.
16 de dezembro de 2027
- redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.
O que a liminar definiu?
Jornada durante a transição
Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Durante a etapa intermediária, os 24 minutos excedentes à oitava hora não gerarão adicional de horas extras.
Acordos e convenções coletivas
Empregadores e entidades sindicais terão 90 dias, contados de 16 de dezembro, para avaliar e eventualmente renegociar contrapartidas previstas nos instrumentos vigentes.
As cláusulas incompatíveis deixarão de produzir efeitos a partir da entrada das novas regras. As demais permanecerão válidas até o encerramento dos respectivos instrumentos. A ausência de renegociação não autoriza a alteração unilateral das contrapartidas já pactuadas.
Distribuição das folgas
A liminar afastou as limitações semanais e mensais para a distribuição dos repousos. A organização e a compensação das folgas poderão ser definidas por negociação coletiva, desde que seja preservada integralmente a garantia dos dois repousos semanais remunerados.
Nos primeiros 90 dias, diante da comprovada frustração da negociação, poderá ser editada regulamentação conjunta de aplicação subsidiária. Depois desse período, a compensação dependerá de acordo ou convenção coletiva.
Neutralidade salarial
A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, inclusive dos pisos. A preservação da remuneração, contudo, não constitui automaticamente fundamento para pedidos de equiparação entre trabalhadores contratados em condições distintas.
O que ainda pode mudar?
O Plenário do STF poderá confirmar, modificar ou revogar os parâmetros fixados na liminar. Também permanecem pendentes a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho e a definição de medidas específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Até o fechamento deste alerta, o julgamento presencial ainda não havia sido pautado e a regulamentação anunciada pelo Poder Executivo ainda não havia sido publicada.
O que as empresas devem revisar agora?
- escalas, jornadas e categorias profissionais alcançadas;
- acordos e convenções coletivas em vigor;
- cláusulas incompatíveis e respectivas contrapartidas;
- sistemas de ponto, folha de pagamento e dimensionamento das equipes;
- custos operacionais, contratos de terceirização e continuidade das atividades;
- estratégia de negociação com as entidades sindicais.
A remessa do caso ao Plenário altera o caminho do julgamento, mas não afasta a necessidade de preparação para 16 de dezembro.
O time do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados acompanha o julgamento e seus desdobramentos, assessorando empresas na revisão das jornadas, dos instrumentos coletivos e das medidas necessárias à implementação das novas regras.