INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO DEVE RESSARCIR BANCO POR INDENIZAÇÃO DE BOLETOS FRAUDULENTOS

24/02/2022

A Justiça de São Paulo vem decidindo favoravelmente à responsabilização de empresas intermediadoras de pagamento por ressarcimento aos bancos dos valores de indenização de clientes que sofreram golpes.

Três decisões da 4ª e 2ª Varas Cíveis de São Paulo e da 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP seguiram o entendimento de que as plataformas, por permitirem a emissão de boletos bancários, devem adotar cautelas necessárias para prevenir ações fraudulentas.

Assim, decidiram que ficaria a cargo da operadora de pagamento o ressarcimento às indenizações que instituição financeira pagou às vítimas desses golpes.

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