Segundo dados fornecidos pela plataforma de jurimetria JUIT, os tribunais superiores e estaduais de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro já decidiram sobre mais de 14 mil casos relacionados à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Dessas decisões, 573 foram proferidas na primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, enquanto aproximadamente 4.032 foram emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos tribunais estaduais. Durante o mesmo período, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu seis processos administrativos.

A conformidade das empresas com a LGPD torna-se crucial diante desse contexto, uma vez que as decisões judiciais destacam a importância de seguir as normas de proteção de dados para evitar multas significativas, que podem chegar a até R$ 50 milhões.

A jurisprudência estabelecida, como a necessidade de comprovar prejuízos causados por vazamento de dados para aplicação de penalidades, ressalta a complexidade do tema tanto para empresas quanto para consumidores.

Esses dados evidenciam o crescente interesse e a consolidação da cultura de proteção de dados dentro do sistema judiciário nacional, destacando a necessidade de as empresas se adaptarem adequadamente.