MP 1.108/22 E AS ALTERAÇÕES NO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO

26/08/2022

O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1.088/22, que traz alterações para as regras de Vale-Alimentação e Vale-Refeição para empresas e o texto segue para sanção presidencial.

A equipe trabalhista do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados elencou as principais alterações trazidas pela legislação sobre o tema, que vem sendo foco de grande debate no setor.