​Em recomendação conjunta, o Cade, ANPD, MPF e Senacon apontam violações na exigência da nova política de privacidade do WhatsApp, prevista para entrar em vigor em 15 de maio.

Os órgãos ressaltam que a exigência de compartilhar dados com o Facebook para manutenção da utilização do aplicativo de mensagens é uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Outro ponto apontado pela recomendação conjunta é a possível violação do Código de Defesa do Consumidor, cuja falta de clareza nos termos pode se traduzir em “publicidade enganosa e abusiva”.

A recomendação é que o aplicativo adie a nova política, até estar de acordo com a legislação vigente nacional, assim como não retire o acesso dos usuários que optarem por não aderirem às novas regras.