O ministro decidiu que leis e decisões estrangeiras só valem no Brasil se forem expressamente homologadas por instituições brasileiras.

Isso cria um dilema: os bancos devem obedecer à ordem do STF de ignorar sanções estrangeiras não reconhecidas, ou seguir pressões do sistema financeiro internacional? O entendimento unilateral pode gerar impasse legal e operacional.

Internamente, o STF defende que as sanções não valem automaticamente. Mas, para os bancos, ignorar a ordem dos EUA significaria arriscar-se a ser desconectado do sistema internacional.

Fürts afirma que a decisão do Ministro Flávio Dino não criou nada novo. A previsão de que sentenças estrangeiras precisam ser homologadas antes de produzir efeitos no Brasil é algo que já estava previsto pelo Código de Processo Civil de 1973, foi determinada expressamente pela Constituição de 1988, e constou novamente no Código de Processo Civil de 2015.

“O conflito em questão se dá porque, ao cumprir a decisão norte-americana, os bancos estarão descumprindo a própria Constituição Federal brasileira e a legislação processual, além do próprio Código de Defesa do Consumidor, e, ao não cumprir a decisão norte-americana, sofrerão as punições previstas pela Lei Magnitsky em suas atividades no território norte-americano”, diz o professor do IDP.

Sim. Aestratégia de alguns bancos já foi cortar relações com clientes sancionados para não correr riscos no exterior.

“Todavia, isso não significa que não tenha consequências no Brasil. É preciso considerar que tal medida é um ato lesivo a consumidor, implicando em danos morais e materiais, além de problemas regulatórios, uma vez que o caso em questão não é uma hipótese autorizada pelo Banco Central para encerramento unilateral de contas pelo banco”, afirma Fürst, do IDP.

Relatório do BTG Pactual a seus clientes, é lícito que bancos optem por encerrar contas de clientes de forma unilateral.

“Nesse contexto, o encerramento preventivo, antes de notificações formais, reduz, de forma significativa e simultânea, o risco de questionamento no Brasil e de sanções nos EUA”, diz o documento.

As operações ficam vulneráveis a sanções, afirmam especialistas. O simples fato de processar transações ligadas a um sancionado pode gerar bloqueio em sistemas internacionais como o Swift.

Caso permaneçam, bancos enfrentam riscos como:

Em tese, sim —cooperativas são reguladas exclusivamente no Brasil. Mas ainda assim podem enfrentar dificuldades operacionais para realizar pagamentos ou transações internacionais, se correspondentes internacionais temerem exposição à Magnitsky.

O Banco do Brasil enfrenta maior risco político e regulatório. Se cumprir as ordens do STF, arrisca represálias dos EUA; se cortar vínculos, pode enfrentar questionamentos jurídicos no país.

Por ser estatal, qualquer conflito entre ordem interna (STF) e normas externas (EUA) pode gerar crise institucional, perda de confiabilidade e até queda de ações —como já ocorreu: após sanções a Moraes, ações do BB caíram 4%, e de outros grandes bancos mais de 3%.

Fürst, porém, afirma que todos os atos do Banco do Brasil devem observar estritamente a ordem jurídica interna, em especial a Constituição Federal. “Não é concebível a ideia de que observe uma decisão estrangeira sem a adequada homologação. Além disso, não há como cancelar uma conta-salário para o efetivo depósito do salário de um ministro sem também quebrar o contrato que possui com o STF”, afirma.

Em nota, o Banco do Brasil disse “atuar em conformidade à legislação brasileira, às normas dos mais de 20 países onde está presente e aos padrões internacionais que regem o sistema financeiro”. A instituição também afirmou estar preparada para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais.

Na prática, essa separação é limitada porque o sistema Swift conecta praticamente todos os bancos do mundo. Assim, mesmo operações locais podem sofrer reflexos se exigirem compensação internacional.

Na avaliação de Braga, do Demarest, uma eventual separação operacional não garantiria imunidade.

“Sempre que houver vínculos com o sistema financeiro dos EUA, seja por meio de movimentação ou custódia de ativos, transações ou relações com entidades sancionadas, a instituição financeira estrangeira com vínculos operacionais com a jurisdição dos EUA pode ser alcançada pelas sanções”, afirma. “Ainda que a separação operacional pudesse gerar alguma forma de mitigação de riscos, não garantiria imunidade, especialmente em casos de envolvimento indireto com partes sancionadas.”

Segundo Elmauer, do Mackenzie, até o momento, não há precedentes de bancos brasileiros que tenham sido punidos por descumprimento direto da Lei Magnitsky.

“Mas a recente volatilidade do mercado e a queda no valor das ações de grandes bancos brasileiros, como vimos no pregão de terça-feira (19), indicam uma fundada preocupação com essa possibilidade”, diz.

Henderson Fürst, professor de direito constitucional do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), afima que casos célebres de punição multibilionária (como o BNP Paribas e o HSBC) ocorreram sob outros regimes de sanções dos EUA, não sob a Lei Magnitsky.

Na avaliação de Rafael Schiozer, professor titular de finanças da FGV-EAESP, as quedas no valor de mercado refletem a possibilidade de perda operacional no futuro. Embora capitalizados, bancos não estão imunes a impactos mais duradouros.

“O que está acontecendo é que investidores perceberam uma probabilidade baixa de um evento bem extremo, que reduziria muito as margens dos bancos, que seria, por exemplo, os bancos serem impedidos de operar nos Estados Unidos. As consequências disso seriam muito graves”, afirma Schiozer.

O sistema Swift é global e controlado de perto pelos EUA, o que reduz a margem de manobra.

“Os bancos teriam que abrir processos ou ações na Justiça americana, questionando a constitucionalidade e a legalidade das restrições impostas”, afirma Marcelo Figueiredo, sócio do MFAA e professor de direito constitucional da PUC-SP.

Para Fürst, entre as possibilidades estão a adoção de medidas de compliance e autorregulação, diferenciando operações estritamente domésticas (em reais) daquelas que tenham conexão com o sistema americano; e a atuação judicial, buscando medidas protetivas no judiciário norte-americano uma vez que a atuação bancária é pautada pela legislação local.

“Além disso, no âmbito do Poder Legislativo, pleitear medidas legislativas semelhantes ao ‘blocking statute’ europeu, que protege empresas de retaliações por cumprimento de sanções extraterritoriais”, afirma o professor.

Alta. Trump já sinalizou essa possibilidade como parte de sua política externa.

Retaliações são possíveis, mas arriscadas, pois podem agravar a crise e afetar investimentos ou comércio. Até agora, o governo Lula tem priorizado o diálogo e respostas regulatórias calibradas, sem gravar punições diretas a empresas americanas.

Uma retaliação, diz, seria a custo do aumento da insegurança jurídica que espantaria ainda mais os investidores estrangeiros. “As consequências seriam catastróficas para nosso já frágil ambiente de negócios”, afirma o professor Douglas Elmauer.

“Os Estados Unidos são um dos principais parceiros comerciais do Brasil, e uma escalada nessa guerra econômica teria um alto custo social. A maior parte do fluxo de capitais que nosso país recebe vem dos EUA, ou seja, o investimento seria fortemente prejudicado, o que abalaria a saúde das empresas no geral e penalizaria toda a sociedade que não pode arcar com o ônus desse conflito”, diz Elmauer.

O STF pode determinar no âmbito interno, mas os EUA provavelmente veriam como afronta, mantendo a proibição de acesso internacional, dizem especialistas.

Para o professor Elmauer, uma decisão do STF nesse sentido criaria um conflito direto e uma situação de impasse para os bancos. “Se um banco acatar uma decisão do STF e reabrir contas bloqueadas, corre o risco de sofrer sanções severas nos EUA, podendo até ser excluído do sistema financeiro americano”, diz o docente.

Esse dilema é o núcleo da crise: se obedecerem ao STF, os bancos correm risco de exclusão do sistema Swift; se seguirem os EUA, podem ser processados no Brasil.

“Eles [os bancos] têm de fazer uma análise de risco, pesando as penalidades de ambos os lados. Como o sistema financeiro internacional é amplamente dominado pelo dólar e pelas regulamentações dos EUA, a maioria das instituições tende a priorizar a conformidade com as leis americanas para evitar perdas maiores, como a proibição de operar no mercado dos EUA, o que seria financeiramente devastador”, afirma Elmauer.

Com preocupação, segundo especialistas. A reação imediata foi negativa: ações bancárias caíram e houve preocupação com o ambiente de negócios.

Para Schiozer, da FGV-EAESP, o pior cenário seria se os EUA impedissem os bancos brasileiros de operarem fora do Brasil. Mas ele não acredita que essa seja a possibilidade mais provável.

“Se houvesse uma interpretação mais estrita da lei, haveria uma quase impossibilidade dos bancos brasileiros terem operação internacional, o que traria muitos problemas para os clientes pessoa jurídica desses bancos, exportadores e importadores”, afirma.

“Mas acredito que o cenário mais provável é que isso fique no campo da ameaça”, diz Schiozer.

A Magnitsky é unilateral e administrativa. A única saída possível seria negociação diplomática ou criação de acordos bilaterais para garantir segurança jurídica, mas isso demoraria e depende de vontade política.

Para Fürst, do IDP, haveria um caminho por meio da Cooperação Jurídica Internacional, em que o Brasil e os EUA podem usar tratados e acordos internacionais para harmonizar questões, além de mediação jurídica por órgãos multilaterais. Neste caso, organizações como o Banco Mundial, FMI ou até mesmo o próprio GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) poderiam atuar como mediadores para criar compatibilizações regulamentares e prevenir conflitos maiores entre as legislações dos dois países.

“É possível, ainda, a solicitação de licenças e autorizações da OFAC para transações específicas —ex.: “wind-down”, humanitárias, pagamentos tecnicamente inevitáveis— que podem ocorrer, mesmo sob a aplicação da lei Magnitsky, mediante pedido formal e justificativa. É a via mais rápida e realista para desatar nós operacionais”, diz o professor.

Na avaliação de Schiozer, da FGV-EAESP, se as sanções se intensificarem, o real poderia se desvalorizar em relação ao dólar, pressionando a inflação e, consequentemente, os juros. Mas ele acredita que esse não é o cenário mais provável.

“Se o fluxo de capitais começar a ficar muito restrito, o Brasil tem reservas suficientes para aguentar um bom período tomando pancada. Óbvio que o dólar subiria, óbvio que esses níveis de incerteza fariam o dólar subir, mas esse é um cenário que, na minha avaliação, é catastrófico e improvável”, afirma Schiozer.