PL QUE ALTERA REGRAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS É APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11/06/2024
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) nº 6233/2023, após alterações do Senado, que trata de modificações nas regras para atualização monetária e juros.
O PL estabelece a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a menos que outra referência seja acordada entre as partes ou especificada por lei.
Uma mudança significativa aceita pela Câmara foi a alteração dos juros moratórios, que agora serão calculados exclusivamente com base na taxa Selic, em vez de considerar o menor índice entre NTB-N e Selic, como anteriormente previsto.
Duas alterações propostas pelo Senado foram rejeitadas pela Câmara, referentes aos juros sobre débitos trabalhistas, derrubando o afastamento da isenção de juros de mora na fase pré-judicial e mantendo a Taxa Referencial (TR) para atualizar créditos de condenações judiciais, conforme previsto pela CLT.
O Projeto de Lei segue agora para sanção presidencial.
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