PRAZO PRESCRICIONAL EM MATÉRIA DE SEGUROS E A FAZENDA PÚBLICA

27/10/2022

Renato Chalfin, sócio do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, é o autor convidado dessa edição da Coluna Seguros Contemporâneos, publicada na Revista Consultor Jurídico – CONJUR.

Em seu artigo, Renato aborda a necessidade de prevalência do prazo prescricional ânuo, disposto no Código Civil, para ações nas quais pessoas jurídicas que fazem parte da Fazenda Pública atuem como seguradas/beneficiárias, conforme ocorre usualmente no seguro garantia.

A Coluna é organizada pelos sócios Ilan Goldberg e Thiago Junqueira.

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