O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou a Resolução nº 472/2024, que estabelece as novas diretrizes para os Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. A norma concretiza as regras para os seguros obrigatórios de responsabilidade civil em todos os modais de transporte, presentes na Lei nº 14.599/2023.

A resolução reforça a obrigatoriedade do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) e cria a obrigação de contratação de seguros de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V). Além disso, inclui a exigência de que o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) seja estabelecido em comum acordo entre o segurado e a sociedade seguradora nos seguros de RCTR-C e RC-DC.

Em síntese, a norma pretende simplificar e unificar as regras, modernizando o ambiente regulatório para seguros no setor de transporte de cargas.