01 | Calendário da transição

2 de fevereiro de 2027 · Início previsto da cobrança
A manutenção temporária do IPI sobre os bens afetados até o início da cobrança do IS depende de uma proposta de emenda à Constituição encaminhada separadamente ao Congresso.

31 de maio de 2027 · Prazo previsto para envio do projeto de lei
A MP prevê que o Executivo encaminhe até essa data o projeto com as alíquotas do IS aplicáveis a partir de

02 | Alíquotas por setor

 

Setor	Tratamento previsto para 2027
Bebidas açucaradas	2,6% para os produtos enquadrados.
Bebidas alcoólicas	4,2% para cervejas de malte e 8% a 24% para as demais categorias listadas.
Veículos	Alíquotas-base de 6,3% ou 3,9%, antes dos ajustes técnicos e do fator de conversão de 1,21.
Aeronaves	6,8% para os modelos enquadrados, observadas as reduções aplicáveis.
Embarcações	7,8% ou 12% para as embarcações de recreio ou esporte a motor listadas.
Produtos fumígenos	66,7% mais R$ 3,50 por 20 unidades para os cigarros e as cigarrilhas especificados. 37,5% para os demais fumígenos listados.
Concursos de prognósticos	0,5% para os concursos referidos no art. 244 da LC nº 214/2025.

 

03 | Alíquota zero e reduções previstas

Mineração, petróleo e gás natural

A MP prevê alíquota zero até 31 de dezembro de 2027 para os bens minerais extraídos abrangidos pelo IS, entre eles minério de ferro e seus concentrados, petróleo bruto e gás natural liquefeito ou em estado gasoso, conforme a classificação fiscal.

Veículos, aeronaves e embarcações

A alíquota zero alcança aquisições elegíveis de veículos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, mediante reconhecimento pela Receita Federal. Também abrange veículos com registro de versão sustentável que cumpram os requisitos técnicos, embarcações com propulsão exclusivamente elétrica ou por outro meio sem emissão direta de CO₂ e aeronaves cujo principal meio de propulsão atenda a esse critério.

Até o fim de 2027, há ainda hipóteses de alíquota zero para determinados automóveis e operações com aeronaves e embarcações, além de redução de 50% em certas aquisições ou arrendamentos de aeronaves, conforme as notas da tabela do IPI.

Bebidas alcoólicas e produtos fumígenos

Até o fim de 2027, fica zerada a parcela calculada por unidade de medida, ressalvados os cigarros e as cigarrilhas especificados na MP. A parcela percentual segue aplicável. Para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, a MP prevê reduções de 40%, 20% ou 10% na alíquota percentual, conforme o volume de álcool fornecido e os demais requisitos legais.

Lojas francas

A suspensão do IS na importação ou na aquisição no mercado interno é convertida em alíquota zero na venda, observados os limites e as condições da legislação aduaneira.

04 | Importações e apuração

Importações. Quando a base do IS for o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, a alíquota apurada é multiplicada por 1,17 para veículos, aeronaves e embarcações ou por 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.

Apuração assistida. Se a Receita Federal disponibilizar o saldo para conferência, a falta de manifestação no prazo constitui o crédito tributário. A definição de quem fará essa conferência pode entrar desde já na rotina fiscal.

05 | O que acompanhar

• No Congresso. A tramitação da MP, a proposta sobre a manutenção temporária do IPI e o projeto de alíquotas para 2028.
• Na regulamentação. Os prazos e procedimentos de apuração e recolhimento.
• No orçamento de 2027. Os efeitos do IS nos custos de compra e importação. A estimativa de arrecadação do imposto também será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS, de modo a reduzi-la.

O time do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados fica à disposição para auxiliar empresas na adequação ao novo modelo tributário.